Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

O artigo 5.°, inserido no Título II, Capítulo I, da Constituição Federal, trata dos direitos e das garantias individuais, considerado pelos juristas um verdadeiro “monumento à liberdade”. Acerca dos direitos e das garantias individuais, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Não haverá juízo de exceção.

II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito.

III. Não haverá tribunal de exceção.

Quais estão corretas?

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação exclusiva no âmbito interno do país, não se estendendo a situações envolvendo a atuação do Estado brasileiro no exterior.

Sobre o direito de resposta, assegurado pelo Inciso V do Artigo 5º da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. Afasta o direito à indenização por dano moral ou à imagem.

II. Não se sustenta se houver retratação do autor.

III. Deve ser proporcional ao agravo.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o texto da Constituição Federal, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei __________ em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.