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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
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Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, aos autores de obras pertence o direito exclusivo de sua:
( ) Publicação.
( ) Utilização.
( ) Reprodução.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Segundo o STF, os direitos fundamentais não são absolutos, sujeitando-se a restrições, desde que proporcionais, na proteção de outros valores. Como exemplo dessa afirmação, tem-se que
A
a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes.
B
é compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
C
é inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
D
o sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, pois trata-se de local onde existem documentos que dizem respeito a outros sujeitos não investigados.
Segundo os termos da Constituição Federal, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, _____________________________ judicial ou extrajudicialmente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
têm legitimidade para representar seus filiados
B
tem legitimidade para representar toda categoria
C
tem legitimidade para representar toda a classe
D
tem legitimidade para representar qualquer trabalhador
E
não tem legitimidade para representação
Em conformidade com a Constituição Federal, quanto aos direitos e às garantias fundamentais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Ninguém será submetido a tratamento degradante, salvo em legítima defesa da honra.
(_) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, salvo para preservar a autonomia profissional.
(_) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:
A
A manifestação em questão é liberdade fundamental e gera para o Estado, seus entes e agentes obrigação de suportá-la e não impedir ou reprimir sua ocorrência pacífica.
B
Em se tratando de manifestações em espaços públicos, seu exercício lícito exige prévia autorização do órgão ou autoridade a que se dirija.
C
Toda manifestação implica para autoridade que dela tomar conhecimento no dever de comunicar sua ocorrência aos órgãos competentes para a responsabilização dos organizadores.
D
Trata-se de liberdade fundamental, mas seu exercício não é permitido no interior das sedes dos poderes de Estado.
Gerar simulado