Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer requisitos para tanto.

O direito à obtenção de certidões em repartições públicas para o esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado à pessoa mediante o pagamento de taxa.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Aceita.

Crime.

Normal.

Tolerada.

Admitida.

Certo

Errado

reunidos

pessoais

coletados

criptografados

As autoridades da fiscalização fazendária só poderão utilizar dados bancários e fiscais de contribuintes com a devida autorização judicial.

A violação dos sigilos bancário e fiscal depende de autorização judicial e poderá ser determinada apenas no âmbito de investigações criminais ou na instrução processual penal.

Como consequência da cláusula constitucional da reserva de jurisdição, as Comissões Parlamentares de Inquérito deverão solicitar ao Poder Judiciário autorização para a quebra de sigilo bancário e fiscal de seus investigados.

É possível o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal com os órgãos de persecução criminal, sem prévia autorização judicial.