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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
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A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu Art. 5º, os Direitos e Garantias Fundamentais do indivíduo e coletivos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos direitos elencados no referido artigo da Constituição.
A
A liberdade de expressão.
B
O livre exercício de qualquer trabalho.
C
O porte de armas de uso restrito.
D
O direito de propriedade.
E
A liberdade de manifestação.
A previsão do artigo 5º, XXXV, pela qual expressa que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão”, é um reflexo de dois principais princípios, que são:
A
Princípio da Judicialidade e da Publicidade.
B
Princípio da Legalidade e da Judicialidade.
C
Princípio da Legalidade e da Impessoalidade.
D
Princípio da Efetividade e da Legalidade.
E
Princípio da Autonomia Administrativa e da Impessoalidade.
Sobre o exercício profissional a Constituição Brasileira determina que, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer:
A
O exercício de um trabalho , ofício ou profissão não será permitido onde já houver outro prestador de mesma natureza.
B
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
C
O exercício de um trabalho, ofício ou profissão, estará condicionado à necessidade da localidade onde será exercido.
D
O exercício de um trabalho , ofício ou profissão só é permitido se não contrariar princípios éticos e morais.
Referente à Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A erradicação da pobreza é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
II. A solução pacífica dos conflitos é um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil; Dos direitos e Garantias Fundamentais; Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
C
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
D
a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependem de censura ou licença.
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