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Questões de Concurso sobre Habeas Data

 
 
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Ano: 2002
Banca: ESMA - RN
Prova: ESMA - RN - TJ RN - Técnico Judiciário - 2002

A ação constitucional que tem por finalidade fazer com que o impetrante tenha acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam ao seu respeito, para eventual retificação dos dados ou anotação nos assentamentos do interessado, é:

A

o mandado de segurança;

B

o mandado de injunção;

C

a ação popular;

D

o Habeas data.

Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ AC - Auxiliar Judiciário - 2002

Um servidor público estadual estável deverá pagar 1% de seus vencimentos para propor habeas corpus ou habeas data.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2001
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - CVM - Analista - Área Planejamento - 2001

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

A

As normas constitucionais que prevêem direitos sociais são desprovidas de autoaplicabilidade, não produzindo qualquer efeito jurídico enquanto não reguladas por lei.

B

Em nenhum caso a lei penal pode retroagir

C

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de alguém que esteja sob a sua investigação.

D

O habeas data é instrumento judicial apto para se obter certidão de órgão público sobre dados de pessoas já falecidas, que sejam do interesse do patrimônio histórico da comunidade.

E

Contra a vontade do morador, pode-se entrar na sua casa, por determinação judicial mas, nesse caso, exclusivamente durante o dia.

   
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