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Questões de Concurso sobre Habeas Data
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Um advogado é procurado por um cliente que objetiva a retificação de dados cadastrais junto à Justiça Eleitoral, sendo que o cliente não prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Nesse caso, qual é a medida mais adequada para garantir os direitos desse cliente?
A
Mandado de Segurança.
B
Habeas Data.
C
Habeas Corpus.
D
Mandado de Injunção.
E
Ação Popular.
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
( ) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação de impostos e a do depositário fiel.
( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
( ) Conceder-se-á habeas data para fins de trancamento de ação penal abusiva.
( ) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
A
( ) V, F, V, V, V.
B
( ) V, F, V, F, V.
C
( ) F, V, V, V, F.
D
( ) F, V, F, F, F.
Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá ajuizar
A
mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
B
habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
C
habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de locomoção por ilegalidade.
D
mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.
Assinale a alternativa correta sobre as Ações Constitucionais.
A
Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente os habeas data contra ato do próprio Tribunal.
B
São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, na forma da lei.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única ou última instância pelos Tribunais Superiores.
D
Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal das decisões denegatórias de habeas data proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
E
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.
Conceder-se-á [......................................] para assegurar o conhecimento de informação relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público:
A
Ação civil pública.
B
Habeas corpus.
C
Mandado de Injunção.
D
Habeas data.
Como o habeas data não pode ser utilizado por pessoa
jurídica, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa na hipótese
de pessoa jurídica ajuizar habeas data para obter informações
de seu interesse constante de dados de determinada entidade
governamental.
C
Certo
E
Errado
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Sobre a vedação constitucional quanto ao uso de provas ilícitas no processo, o STF entende que tais provas contaminam aquelas que são delas derivadas (fruits of the poisonus tree), só cabendo a anulação do processo se influenciarem o julgamento. Atualmente, admite-se uma certa atenuação da vedação de uso de provas ilícitas, em casos de estado de necessidade e legítima defesa, quando se permite a gravação clandestina por um dos interlocutores ou por terceiro por este autorizado.
II. Quanto ao mandado de segurança coletivo, a legitimidade dos partidos políticos é ampla, não se restringindo à proteção dos direitos de seus filiados. Trata-se, ademais, de hipótese de substituição processual, razão pela qual não se exige autorização prévia dos substituídos. No caso das associações, o objeto do MS coletivo não necessita guardar vínculo com as atividades da entidade impetrante, devendo a pretensão perseguida pertencer aos associados ou à parcela deles e existir em função da atividade destes, ainda que não precise ser peculiar à classe.
III. O habeas data é ação personalíssima, podendo ser impetrado por pessoa física ou jurídica quando objetive o acesso, retificação ou complementação de registros, devendo comprovar-se previamente a negativa de fornecimento das informações pela autoridade administrativa, não estando sujeito a prazo decadencial.
IV. O direito fundamental ao contraditório rege todo e qualquer processo, não se limitando modernamente à participação formal do interessado, mas cabendo ao juiz assegurar o direito de influência das partes sobre a decisão judicial, do qual é desdobramento o direito de debater as questões previamente à decisão judicial como regra
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da Administração Pública, dentre os quais está o Habeas data que, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, caracteriza-se por:
A
tornar desnecessário o requerimento prévio
B
a petição não necessitar de instrução probatória
C
o indicado como coator prestar informações em cinco dias
D
o Ministério Público não atuar no processo
E
em caso de ato de Ministro de Estado, caber o julgamento ao Superior Tribunal de Justiça
O habeas data não se presta à retificação das informações constantes de bancos de dados de entidades públicas.
C
Certo
E
Errado
Para a obtenção, pela via judicial, pelo próprio contribuinte, de dados relativos ao pagamento de tributos, constantes de sistemas informatizados dos órgãos de administração fazendária,
A
não cabe ajuizar ação de caráter mandamental.
B
cabe impetrar mandado de segurança.
C
cabe impetrar habeas corpus.
D
cabe impetrar mandado de injunção.
E
cabe impetrar habeas data.
Um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal é o habeas data. Direito garantido à pessoa que o impetra para
A
conhecer as informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
B
salvaguardar seu direito de sigilo em possíveis e futuras convocações para depor no âmbito da justiça.
C
prevenção antecipada para afastar qualquer tipo de ameaça ou constrangimento ilegal à sua pessoa.
D
prevenir uma possível ação criminal que, contra tal pessoa, esteja na iminência de acontecer.
E
se precaver quanto a informações pessoais, específicas do ponto de vista econômico-financeiro, que possam ser divulgadas pelos órgãos de imprensa.
Dentre as garantias fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil previu a existência do habeas data. Esse instrumento pode ser utilizado para:
A
proteger direito líquido e certo;
B
retificar dados;
C
proteger a liberdade de locomoção;
D
permitir o exercício de direitos ainda não regulamentados;
E
assegurar o direito à liberdade de expressão.
Considere que um acusado, preso provisoriamente, teve negada a concessão de liberdade provisória com fiança em hipótese em que a lei expressamente a autoriza. Neste caso, o remédio constitucional cabível é o:
A
habeas data.
B
ação popular.
C
mandado de segurança.
D
habeas corpus.
E
mandado de injunção.
É promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já estaria a proteger o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa Emenda é:
A
Constitucional, porque a Lei nº 12.527/11 ampliou o alcance do direito à informação.
B
Inconstitucional, porque apenas nas hipóteses de estado de sítio ou de estado de defesa tal supressão seria admissível.
C
Constitucional, porque tem hierarquia constitucional, sendo insuscetível de controle de constitucionalidade.
D
Inconstitucional, porque apenas na hipótese de intervenção federal tal supressão seria admissível.
E
Inconstitucional, porque viola a cláusula pétrea atinente aos direitos e garantias individuais.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
B
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
C
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria simples dos votos dos respectivos membros.
D
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
O habeas data é cabível para
A
informar critérios utilizados na correção de provas em concurso público.
B
o cônjuge supérstite obter informações do falecido, para possível correção.
C
obtenção de informações de inquérito que tramite em segredo de justiça.
D
obtenção de certidão de dados constantes de registro de caráter público.
E
retificação de dados pessoais, sem necessidade de requerimento administrativo anterior.
Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres individuais e coletivos, constatou a existência do instituto do habeas data. Curioso, procurou Inércio para que lhe esclarecesse quais as características desse instituto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
trata-se de instrumento de programação à disposição do setor de informática dos poderes constituídos;
B
o habeas data permite a retificação de dados, quando o impetrante não prefira fazê-lo por processo sigiloso;
C
o objetivo do habeas data é o de garantir a liberdade de locomoção, protegendo-a contra qualquer ato ilegal;
D
o habeas data será concedido para proteger qualquer direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder;
E
o fim almejado com o habeas data é o de evitar que o depositário infiel seja preso por dívida.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
Não haverá pena criminal de multa.
B
Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.
C
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
D
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.
E
Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Beltrana é mãe de uma criança de 07 anos e vai matriculá-la no ensino fundamental na escola estadual perto de sua residência. Ao chegar lá, é impedida de fazer a matrícula pela diretora da escola.
Qual ação constitucional Beltrana deve utilizar para possibilitar a matrícula de seu filho?
A
Direito de petição
B
Habeas data
C
Mandado de injunção
D
Mandado de segurança
Ano:
2015
Quanto às Ações Constitucionais é INCORRETO afirmar, consoante o STF, que:
A
é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários.
B
não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
C
a ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo meio idôneo, pois, para obter-se vista de processo administrativo.
D
a orientação do STF é pela prejudicialidade do mandado de injunção com a edição da norma regulamentadora então ausente. Excede os limites desta Ação a pretensão de sanar eventual lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora.
E
pessoas físicas já impetrantes de mandados de segurança individuais não possuem autorização constitucional para nova impetração "coletiva".
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