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Questões de Concurso sobre Habeas Data
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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o recolhimento de taxas.
B
É assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal, após o pagamento de tarifas.
C
É assegurado habeas corpus para se ter conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades públicas.
D
São gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil e as certidões de nascimento, casamento, interdição e óbito.
E
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Em relação à na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal, __________________ é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Mandado de Segurança
B
Mandado de Injunção
C
Habeas data
D
Ação Ordinária
E
Requerimento Administrativo
As ações constitucionais, também conhecidas por construção doutrinária como remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constitucionais e são:
A
o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
B
o mandado de segurança, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
C
o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
D
o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a ação civil pública.
E
o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Determinado cidadão, objetivando acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de banco de dados de caráter público, impetra habeas data. O que caberá ao julgador fazer?
A
Ao despachar a petição inicial, ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, a fim de que, no prazo de trinta dias, preste as informações que julgar necessárias.
B
Se verificar que não é caso de habeas data, indeferirá a petição inicial, em decisão que poderá ser atacada por recurso de agravo de instrumento.
C
Se verificar que não é caso de habeas data, indeferirá a petição inicial, em decisão que poderá ser atacada por recurso de apelação.
D
Após o processamento do feito, proferirá sentença deferindo ou denegando o habeas data, que poderá ser atacada por apelação, a ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
E
Realizará o processamento do pedido, sendo, de regra, dispensável a intervenção do ministério público no processo.
A respeito do Habeas Data, assinale a alternativa correta.
A
Não se admite a impetração de habeas data por estrangeiros, eis que, embora titulares de restritos direitos fundamentais no Brasil, não fazem jus ao uso das garantias constitucionais.
B
Para a impetração de habeas data, exige-se a comprovação de que houve negativa, pela via administrativa, do acesso aos dados pessoais ou retificação de dados pretendida pelo impetrante, sob pena de extinção da ação por falta de interesse processual.
C
Via de regra, também é admitida a impetração de habeas data em favor de terceiros, considerando a importância da tutela do direito de informação prevista na Constituição.
D
O habeas data é instrumento constitucional cabível para assegurar a efetivação de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança, e deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias.
E
No caso de prolação de sentença concedendo habeas data, será cabível recurso de apelação dotado de efeitos suspensivo e devolutivo.
A impetração de habeas data exige a prévia negativa da autoridade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Considere que Joseph, estrangeiro residente no Brasil há 4 anos, tenha solicitado formalmente perante a Prefeitura de Rondônia que lhe fosse permitido alterar seus dados pessoais registrados no referido órgão, pois um de seus sobrenomes estaria incorreto. A Prefeitura de Rondônia, no entanto, indeferiu o pedido de Joseph, sob o fundamento de que, por não se tratar de brasileiro, não havia a necessidade de que os seus dados pessoais estivessem integralmente corretos. Nessa hipótese, caso não concorde com a situação mencionada, e a partir da disciplina constitucional sobre os remédios constitucionais, Joseph
A
poderá ajuizar ação popular, mecanismo constitucional assegurado a qualquer pessoa quando constado abuso do poder do Estado.
B
poderá impetrar mandado de injunção, mas apenas poderá fazê-lo após interpor recurso administrativo em face da decisão que indeferiu o seu pedido de retificação de dados.
C
poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que teve violado direito líquido e certo amparado pela Constituição brasileira, ainda que na condição de estrangeiro.
D
poderá impetrar habeas data, remédio constitucional destinado a qualquer pessoa – física ou jurídica – nacional ou estrangeira, para assegurar a retificação de seus dados pessoais, vez que se encontram em banco de dados públicos.
E
não poderá se valer de nenhum dos remédios constitucionais previstos pela Constituição, pois esses são reservados apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O acesso a informações pessoais do próprio impetrante pode ser obstado quando assim o exigir o sigilo em razão da segurança do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Procurador do Município - 2019
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á;
A
Habeas Corpus.
B
Mandado de Injunção.
C
Habeas Data.
D
Mandado de Segurança.
Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas data, analise as assertivas.
I - Inexiste interesse de agir na impetração de habeas data quando as informações solicitadas pelo contribuinte foram, por ele mesmo, declaradas ao órgão fazendário.
II - São legitimadas ativas para a propositura de habeas data as pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, visando à obtenção de dados a elas relativos concernentes ao pagamento de tributos, em virtude da necessidade de recuperação de tributos pagos indevidamente.
III - Não cabe habeas data para a obtenção de informações acerca de débitos tributários e pagamentos realizados por pessoa jurídica, a quem a legislação impõe o dever de manter registros contábeis do cumprimento de suas obrigações fiscais.
IV - A negativa pela administrativa fazendária de acesso ao contribuinte a todas as informações fiscais inerentes aos seus deveres e ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias importa em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Estão corretas as assertivas
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
Getúlio é jornalista e deseja ter acesso ao extrato de contrato firmado entre a Prefeitura e fornecedor de insumos para tratamento de água, uma vez que as obrigações contratuais dali constantes já estão sendo praticadas, sem que as informações tenham sido publicadas no Diário Oficial. Solicitou à Prefeitura que prestasse tais esclarecimentos, o que lhe foi negado sob o argumento de que os dados dali constantes não envolvem informações pessoais do próprio jornalista.
Diante da negativa, a fim de ver protegido seu direito, Getúlio deve impetrar
A
mandado de injunção.
B
mandado de segurança coletivo.
C
habeas data.
D
habeas corpus.
E
mandado de segurança individual.
Estão entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, nos termos da Constituição Federal,
A
que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa, na forma da lei.
B
a livre locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, mas deixando os bens adquiridos.
C
que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em qualquer caso, o trânsito em julgado.
D
que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, a título de pagamento pelo tempo de utilização.
E
a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Nos termos da Constituição Federal, a respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar que
A
são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
B
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, exceto de entidade da qual o Estado participe, devendo o autor, nesse caso, arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência.
C
será concedido habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
D
será concedido mandado de segurança coletivo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
E
será concedido mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Com base na temática direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.
B
A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
C
São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
D
Conceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
E
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
A respeito do habeas corpus e do habeas data, assinale a
alternativa correta.
A
Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados,
quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo.
B
Não são gratuitas as ações de habeas corpus.
C
O habeas data deve ser impetrado por partido político com
representação no Congresso Nacional.
D
O habeas corpus deve ser impetrado por partido político com
representação no Congresso Nacional ou por organização
sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos interesses de seus membros ou associados.
E
Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas data
que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Caio ingressou com requerimento perante a Secretaria de Saúde da Prefeitura, pleiteando o fornecimento de determinado medicamento, e teve seu pedido indeferido. Entendendo que a decisão foi ilegal e que teve direito líquido e certo seu violado, pretende ingressar com medida perante o Poder Judiciário. Consultado seu Advogado, foi corretamente orientado a ingressar com a ação prevista no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, denominada
A
Mandado de Injunção.
B
Habeas Corpus.
C
Mandado de Segurança.
D
Ação Civil Pública.
E
Habeas Data.
Assumindo a legislação que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, tendo por referência a decisão do HD, se julgar procedente o pedido, assinale a alternativa que demonstre corretamente o prazo para que se apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante:
A
05 dias.
B
07 dias.
C
10 dias.
D
o juiz marcará data e horário.
E
prazo processual comum.
Conforme a CF, não pode ser gratuito(a) o(a)
A
habeas data.
B
habeas corpus.
C
certidão de óbito.
D
mandado de segurança.
E
registro civil de nascimento.
Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos:
A
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.
B
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal, sendo, contudo, após a sua constituição, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento.
C
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu conteúdo possa causar risco à segurança da sociedade e do Estado.
D
São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
E
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:
A
É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, a fim de assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.
B
É cabível o habeas data para a obtenção de dados acerca do pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
C
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
D
Não viola o direito fundamental à liberdade de expressão, dispositivo legal que, com o escopo de tutelar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, confira à Administração Pública a competência de fixar os horários permitidos de realização de diversões públicas e de exibição de programas de rádio e televisão.
E
A quebra do sigilo fiscal, bancário e de registros telefônicos de investigados pode ser validamente decretada por Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que haja deliberação fundamentada e indicação da necessidade objetiva da adoção de tal medida extraordinária.
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