Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Habeas Data
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
363
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz as normas mais importantes e caras ao Estado Democrático de Direito brasileiro, apresentando direitos e garantias fundamentais do cidadão. Sobre os remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Tanto as ações de habeas corpus quanto as ações de habeas data são gratuitas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O art. 5º da Carta Magna, em seu inciso LXXII, traz uma importante ferramenta de controle judicial ao cidadão: o habeas data. A respeito desse remédio constitucional, assinale a alternativa correta.
A
É possível o ajuizamento de habeas data contra entidades privadas, desde que as informações do interessado contidas em seus bancos de dados sejam destinadas ao conhecimento de terceiros.
B
O ajuizamento de habeas data será isento de custas processuais somente àqueles que forem hipossuficientes, nos moldes do inciso LXXIV do art. 5.o da Constituição Federal, que prevê a gratuidade de justiça.
C
O cidadão poderá impetrar ação de habeas data solicitando a retificação de seus dados pessoais assim que tiver conhecimento dos erros na base de dados do Poder Público.
D
O Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar o pedido de habeas data quando se tratar de ato praticado por ministro de Estado.
E
A ação de habeas data é o remédio cabível contra a autoridade que se nega a divulgar informações de interesse coletivo.
É correto afirmar que:
A
O consórcio público constituir-se-á apenas em uma associação pública e não uma pessoa jurídica de direito privado ante a expressa proibição legal.
B
Considerando as funções institucionais do Parquet apontadas pelo texto constitucional, a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento das ações civis públicas é exclusiva.
C
Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
D
Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas ao Estado, bem como em relação ao cumprimento das funções desempenhadas pelos agentes públicos no exercício da atividade administrativa.
Relacione as colunas quanto aos remédios constitucionais. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
1 – Mandado de Injunção
2 – habeas corpus
3 – Ação Popular
4 – habeas data
( ) Utilizado sempre quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
( ) Utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
( ) Utilizado para visar anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
( ) Utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A
2 - 4 - 3 - 1
B
2 - 4 - 1 - 3
C
3 - 1 - 4 - 2
D
1 - 2 - 3 - 4
Uma empresa privada organiza um banco de dados, fornecendo a instituições financeiras avaliação de score de crédito. Luciano teve negado um pedido de empréstimo, com fundamento na análise de crédito realizada por tal empresa, mas não tem acesso a quais dados foram levados em consideração para a análise do seu perfil, porém desconfia que pode conter alguma informação incorreta ou que tenham levado em consideração a existência de uma dívida que contesta judicialmente. Luciano deseja então ter acesso aos dados e, eventualmente, pedir a retificação ou a inserção de observação quanto à contestação judicial do débito. Diante dessa situação,
A
é cabível a impetração de habeas data para obter o acesso à informação, desde que tenha realizado prévio requerimento, bem como para a retificação de algum dado incorreto, mas o ordenamento jurídico não contempla expressamente o uso do habeas data com a finalidade de inserir justificativa a respeito de dado verdadeiro.
B
não é cabível a impetração de habeas data por Luciano, uma vez que os dados que se almeja obter não são informações de caráter pessoal do impetrante, razão pela qual foge ao objeto deste remédio constitucional.
C
é cabível a impetração de habeas data por Luciano para a finalidade de obter acesso à informação, desde que tenha realizado prévio requerimento, bem como é cabível oportunamente a impetração de habeas data também para a retificação ou inserção de explicação a respeito de dado verdadeiro.
D
não se mostra cabível a impetração de habeas data, uma vez que não se trata de um banco de dados organizado por entidade governamental.
E
é cabível a impetração de habeas data para qualquer uma das três hipóteses (postular o acesso às informações, a retificação de dado incorreto ou a inserção de observação quanto à contestação), independentemente da realização de requerimento prévio, uma vez que se trata de uma garantia fundamental de acesso ao Poder Judiciário e à informação.
Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição Federal prevê que
A
não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.
B
o habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso.
C
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.
D
o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade.
E
apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.
De acordo com a teoria das normas e dos princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
B
Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos não possuem validade no Brasil.
C
Apesar de ser signatário de sua criação, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
D
As custas nos processos de habeas data e habeas corpus, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania não são devidas.
De acordo com a Lei nº 9.507/1997, conceder-se-á habeas data:
I. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II. Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III. Para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável, e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Ano:
2021
Maria tomou conhecimento, por intermédio de um amigo, servidor público, que as informações existentes em determinada repartição estadual a seu respeito estavam totalmente dissociadas da realidade.
Com base na informação que recebera do amigo, Maria ajuizou a ação constitucional de habeas data, formulando o pedido de retificação dos dados.
Considerando as normas vigentes, é correto afirmar que a ação ajuizada por Maria
A
é adequada ao objetivo almejado, devendo ser julgado procedente o pedido formulado.
B
não deve ser conhecida, já que o requerimento de retificação não foi previamente formulado e indeferido, ou não conhecido, no plano administrativo.
C
não deve ser conhecida, pois a incorreção das informações caracteriza afronta a direito líquido e certo de Maria, devendo ser tutelado via mandado de segurança.
D
não deve ser reconhecida, pois a incorreção das informações caracteriza afronta à legalidade administrativa, devendo ser corrigida exclusivamente pelo direito de petição.
E
apenas será conhecida se o Poder Público, uma vez notificado dos termos da demanda, deixar de apresentar, no prazo indicado, certidão comprovando a retificação dos dados.
Ao abordarmos os remédios constitucionais, nos deparamos com o instituto do “habeas data”. Acerca do mencionado remédio constitucional, leia o dispositivo abaixo da Constituição Federal de 1988: “Art. LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas _____, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou ____;
b) para a _____ de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
ao interesse público primário / privadas / alteração
B
a qualquer pessoa / organizações da sociedade civil / modificação
C
à pessoa do impetrante / de caráter público / retificação
D
ao impetrante ou seus familiares / privadas / conversão
E
à pessoa do impetrante / entidades civis privadas / substituição
Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.
A
Não se concederá habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
B
O órgão ou entidade depositária do registro ou do banco de dados comunicará à pessoa interessada, no prazo de cinco dias, o fornecimento de informações a seu respeito, solicitadas por seus usuários ou por terceiros, fornecendo a identificação do solicitante e o teor das informações
C
Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
D
Cabe ao Ministério Público, de ofício ou mediante representação, aplicar multas pelas infrações cometidas pela entidade depositária do banco de dados, inscrevendo-as em Dívida Ativa.
Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle judicial passível de utilização seria o:
A
Mandado de Segurança
B
Habeas Corpus
C
Mandado de Injunção
D
Habeas Data
O remédio constitucional que é concedido “para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e “para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” é o(a):
A
Habeas Corpus.
B
Mandado de segurança.
C
Habeas data.
D
Mandado de injunção.
E
Liberdade provisória.
Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A impetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.
B
O mandado de injunção é gratuito.
C
É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.
D
Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.
E
A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
De acordo com as previsões constitucionais inerentes aos remédios constitucionais, suponha que uma pessoa jurídica pretende obter informações acerca de situações de interesse pessoal junto à Secretaria de Receita Federal, bem como a obtenção de uma certidão em repartição pública para defesa de direitos, sendo que em ambos os casos os requerimentos foram negados. Diante do contexto apresentado, o interessado poderá impetrar:
A
mandado de segurança e habeas data, respectivamente.
B
habeas data e direito de petição, respectivamente.
C
direito de petição e mandado de injunção, respectivamente.
D
habeas data e mandado de segurança, respectivamente.
E
habeas data em ambos os casos.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O habeas data será concedido não apenas para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros de entidades governamentais, mas também para garantir a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso.
C
Certo
E
Errado
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
C
Certo
E
Errado
Sobre o remédio constitucional do habeas data, assinale a alternativa correta.
A
É adequado para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas de arrecadação da administração fazendária.
B
É meio idôneo para obtenção de vista de processo administrativo.
C
É via processual adequada para sustar publicação de matéria em sítio eletrônico.
D
Em respeito ao principio da fungibilidade processual o mandado de segurança coletivo pode ser proposto em substituição de habeas data e vice versa.
Gerar simulado