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Questões de Concurso sobre Habeas Data
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Conforme a Constituição Federal, qual o remédio constitucional destinado à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo?
A
Mandado de segurança coletivo.
B
Ação popular.
C
Habeas data.
D
Mandado de injunção.
E
Habeas corpus.
Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa incorreta:
A
É possível a impetração de Habeas Data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
B
É possível a interposição de Habeas Data em razão da omissão da autoridade administrativa após o decurso do tempo por mais de dez dias, sem decisão quando se pleiteia a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
C
Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do Habeas Data contra atos do Procurador-Geral da República.
D
Compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos Habeas Data contra atos do próprio Tribunal.
E
Podem figurar no polo passivo do Habeas Data pessoas jurídicas de direito privado que mantenham banco de dados aberto ao público.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
No que concerne aos remédios constitucionais, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.
A
Em caso de procedência de mandado de injunção, é possível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.
B
Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de justiça de estado.
C
Admite-se a formalização de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
D
Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo.
E
Não é admitida a impetração originária de habeas corpus contra ato de ministro do STF.
O habeas data é um instrumento processual, constante do rol dos remédios constitucionais, que tem como finalidade garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações, que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares. Verifica-se que, quando a sentença conceder o habeas data, de acordo com sua legislação, o recurso terá efeito meramente:
A
Suspensivo.
B
Modificativo.
C
Devolutivo.
D
Devolutivo e, necessariamente, modificativo.
O habeas data surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição de 1988, sendo destinado ao cidadão
A
que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
B
para proteger o direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições.
C
toda vez que se torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania sempre que faltar de norma regulamentadora.
D
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Analise as afirmativas a seguir, que tratam das garantias e ações constitucionais, e assinale aquela que se mostra correta.
A
Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
B
Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
C
A regra geral é que cuida-se o habeas data de uma ação personalíssima; em caráter excepcional, contudo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade do herdeiro ou do cônjuge supérstite impetrarem tal ação para a obtenção de informações a respeito do de cujus.
D
O habeas data não é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Ana tomou conhecimento de que o seu enquadramento em determinado programa assistencial do Estado-membro Alfa foi indeferido sob o argumento de que, conforme informações cadastrais do Município Beta, onde residia, ela figurava como proprietária de diversos imóveis no território municipal. De posse de uma certidão negativa do registro geral de imóveis situado no Município Beta, Ana solicitou a retificação desses dados, não preferindo fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Apesar da certidão, o requerimento de Ana foi indeferido, por escrito, de forma arbitrária e ilegal, sob o argumento de que o cadastro municipal possui “presunção de veracidade”. A ação constitucional passível de ser ajuizada por Ana, de modo a obter a retificação almejada, é o(a):
A
reclamação constitucional;
B
mandado de retificação;
C
mandado de segurança;
D
mandado de injunção;
E
habeas data.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A respeito dos direitos fundamentais de caráter instrumental estabelecidos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
O analfabeto não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de habeas corpus.
B
O estrangeiro poderá impetrar habeas corpus em causa própria e na sua língua de origem.
C
As pessoas jurídicas privadas que atuem na prestação de serviços públicos podem figurar como sujeito passivo do habeas corpus.
D
O requerimento para o acesso às informações pessoais que estejam classificadas pelos órgãos governamentais como sigilosas poderá ser, por esse motivo, negado. Da negativa não cabe habeas data.
Conceder-se-á habeas data: (Art. 7°, LEI Nº 9.507/97)
A
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo público, judicial ou administrativo.
B
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, administrativo, somente.
C
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial, somente.
D
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.
E
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania deve ser atacada por meio de
A
habeas data.
B
mandado de segurança.
C
mandado de injunção.
D
habeas corpus.
E
ação popular.
A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.
A
São características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas.
B
A ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais.
C
O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus.
D
A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação.
E
A ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.
EV atua na área empresarial e tem dúvidas quanto aos seus registros fiscais diante da perda de documentos causada por enchentes que invadiram seu imóvel. Diante disso, formula requerimento à Receita Federal para ter acesso ao sistema que organiza a sua conta relacionada aos tributos recolhidos pela União Federal.
Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, em caso de negativa de acesso, caberia a impetração de:
A
mandado de segurança
B
mandado de injunção
C
ação civil pública
D
ação popular
E
habeas data
Preencha corretamente as lacunas a seguir, segundo a Constituição da República de 1988 e os fundamentos da República Federativa do Brasil.
1 - Conceder-se-á ________________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
2 - Conceder-se-á mandado de ________________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
3 - Conceder-se-á ________________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A sequência que preenche corretamente as lacunas é:
A
habeas-data / segurança / habeas-corpus
B
habeas-data / injunção / habeas-corpus
C
habeas-corpus / injunção / habeas-data
D
habeas-corpus / segurança / habeas-data
E
habeas-corpus / injunção / mandado de segurança
Sobre o habeas data, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores e as regras processuais que regulamentam, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O STF decidiu que o habeas data não é a ação adequada para que o contribuinte obtenha dados relacionados ao pagamento de tributos e que constam nos sistemas informatizados dos órgãos da administração fazendária.
B
Considera-se de caráter privado todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
C
O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.
D
Visa efetivar o direito de acesso à informação no âmbito de qualquer entidade pública, sendo admissível que o cônjuge sobrevivente impetre habeas data na defesa de interesse do falecido.
E
É admissível o emprego do habeas data como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar.
Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. São os remédios constitucionais, exceto:
A
Habeas Corpus.
B
Mandado de Segurança.
C
Mandado de Injunção.
D
Habeas Popular.
E
Ação Civil Pública.
Sobre os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:
A
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
B
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
C
Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, não sendo possível sua concessão para a retificação de dados.
D
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Assinale alternativa correta sobre o remédio constitucional habeas data:
A
O coator será notificado para que, no prazo de trinta dias, preste as informações que julgar necessárias.
B
As pessoas jurídicas de direito privado possuem legitimidade ativa para o seu ajuizamento.
C
O sujeito passivo do habeas data somente poderá ser pessoa jurídica componente da administração pública direta ou indireta.
D
As custas judiciais do habeas data são recolhidas ao final do processo.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Os chamados remédios constitucionais, que decorrem dos direitos e garantias fundamentais descritos no Art. 5º da Constituição Federal da República, são essenciais para proteger e assegurar, a todos os brasileiros e estrangeiros, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade privada. Sobre os remédios constitucionais, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Habeas corpus.
2. Mandado de injunção.
3. Habeas data.
4. Mandado de segurança.
( ) Concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
( ) Concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
( ) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
( ) Concedido para proteger direito líquido e certo.
A sequência está correta em
A
2, 1, 3, 4.
B
2, 3, 4, 1.
C
3, 4, 1, 2.
D
4, 2, 1, 3.
Em razão de duas situações concretas, João viu-se obrigado a ingressar em juízo com as ações constitucionais de Mandado de Segurança e Habeas Data.
Apesar de não ser hipossuficiente, logo, não se enquadrando no conceito de pessoa reconhecidamente pobre, João questionou seu advogado sobre a necessidade de pagar custas, ao Poder Judiciário, para que as ações pudessem ser conhecidas e julgadas. De acordo com a Constituição da República de 1988, o advogado respondeu, corretamente, que
A
em ambas as ações seriam devidas custas.
B
em ambas as ações não seriam devidas custas.
C
somente no Habeas Data seriam devidas custas.
D
somente no Mandado de Segurança seriam devidas custas.
Analise a situação hipotética a seguir:
- Pedro, agricultor, pessoa idosa na forma da lei, se dirigiu até a Secretária da Fazenda do Estado Alfa com o intuito de requerer retificação dos dados fiscais dos produtos produzidos em sua propriedade rural. Entretanto, o servidor Mateus informou que não poderia efetuar às referidas retificações com a justificativa de que Pedro deveria estar assistido por pessoa capaz, tendo em vista sua condição de idoso.
Diante da situação hipotética acima, assinale a alternativa que corresponda com o remédio constitucional cabível no caso concreto delineado:
A
ação civil pública
B
mandado de segurança
C
habeas-corpus
D
habeas-data
E
ação ordinária
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