Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do...
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Q1411247
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2020
Banca:
Não se aplica
Prova:
Questões Inéditas - STF/STJ/TRF/STM/STE/TST/TCU/TCE/TCM/TRE/TJM/TRT/TJ 's - Direito Constitucional para Tribunais - 1º Simulado - 2020
Julgue os itens em relação ao Poder Executivo.
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

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