A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86...
A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, caput, da Constituição Federal tem por finalidade tutelar o exercício regular dos cargos de Presidente da República e de Ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se encontram investidos em tais funções.

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