Estabelece a Constituição de 1988 que determinados tratados...
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Estabelece a Constituição de 1988 que determinados tratados...

Estabelece a Constituição de 1988 que determinados tratados e convenções internacionais serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que:


A

Sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.


B

Sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.


C

Versem sobre direitos humanos e sejam aprovados em sessão única do Congresso Nacional, por dois terços dos votos dos respectivos membros.


D

Versem sobre direitos humanos e sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.