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Define-se como sendo o “ato normativo com força de lei que...
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Q1507143
Teclas de Atalhos
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Define-se como sendo o “ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência”. (BRASIL, 2018). Fala-se de:
A
Ato constitutivo.
B
Medida provisória.
C
Ata.
D
Ofício.
E
Lei Complementar.