Assinale a alternativa correta a cerca do controle de...
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Q1512945
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta a cerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.


A

Não é cabível controle de constitucionalidade de lei revogada.


B

À lei declarada inconstitucional, é vedado o reconhecimento de efeitos jurídicos.


C

Leis estaduais e municipais não podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.


D

A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser declarada, pela primeira vez no Poder Judiciário, diretamente por órgão fracionário de Tribunal de Justiça.