Julgue os itens abaixo como Certo (C) ou Errado (E). Em...
Julgue os itens abaixo como Certo (C) ou Errado (E). Em seguida, marque a alternativa correspondente. Às comissões, no âmbito de suas atribuições, cabe, dispensada a competência do Plenário, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição, discutir e votar:
I – os projetos de lei ordinária de autoria de Senador, inclusive projeto de código.
II – projetos de resolução que versem sobre a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça.
III – e projetos de decreto legislativo relativos à renovação de concessão para a radiodifusão de sons, de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição.

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