Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
São legitimados para propor Ação Declaratória de...
1
Q1573396
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
Compartilhar
São legitimados para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
A
o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e o Governador de Estado.
B
o Governador de Estado, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e entidade de classe de âmbito nacional.
C
o Presidente da República, o Governador do Distrito Federal e o Prefeito Municipal.
D
o Procurador Geral da República, o Advogado Geral da União e entidade de classe de âmbito nacional.
E
o Governador de Estado, o Procurador Geral da República e o Prefeito Municipal.