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O Presidente da República editou três Medidas Provisórias...
O Presidente da República editou três Medidas Provisórias que tratavam respectivamente dos seguintes assuntos:
I. Atribuição de competências ao Vice-Presidente da República;
II. Concessão de desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
III. Direitos relativos à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
De acordo com o processo legislativo, é CORRETO afirmar que são constitucionais apenas as seguintes Medidas Provisórias:
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
I, II e III.