Princípio que é implícito da Constituição Federal...
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Q1593850
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2021
Prova:
SELECON. - Câmara de Cuiabá - Técnico Legislativo - 1º Simulado - 2021
Princípio que é implícito da Constituição Federal brasileira, mas explícito em algumas outras leis. Compreende mais uma tentativa de limitação ao poder púbico. Esse conceito refere-se ao princípio da:

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