Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal...

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, o Tribunal de Contas


A

poderá apreciá-la, quando no exercício de suas atribuições.


B

poderá apreciá-la tanto pela via difusa como pela concentrada.


C

não poderá apreciá-la, mas poderá exercer a fiscalização e o controle de contas.


D

não poderá apreciá-la, ficando tal função a cargo exclusivo do Poder Judiciário.


E

não poderá apreciá-la, dada a natureza administrativa dos seus atos.