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Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, o Tribunal de Contas
poderá apreciá-la, quando no exercício de suas atribuições.
poderá apreciá-la tanto pela via difusa como pela concentrada.
não poderá apreciá-la, mas poderá exercer a fiscalização e o controle de contas.
não poderá apreciá-la, ficando tal função a cargo exclusivo do Poder Judiciário.
não poderá apreciá-la, dada a natureza administrativa dos seus atos.