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O Tribunal de Contas da União é:
órgão auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
órgão auxiliar da Procuradoria da República, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
órgão auxiliar do Congresso Nacional e suas decisões estão imunes à revisão judicial;
órgão auxiliar da Presidência da República na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa, constituindo-se em títulos executivos;
órgão independente e suas decisões constituem natureza executiva.