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Nos termos da Constituição da República Federativa do...
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Q1672526
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 61, §1º, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
A
resolvam definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B
aprovem o estado de defesa e a intervenção federal, autorizem o estado de sítio, ou suspendam qualquer uma dessas medidas.
C
fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
D
autorizem referendo e convoquem plebiscito.