Situação hipotética: O Presidente da República, desolado...
Acerca da ordem social, julgue o item a seguir:
Situação hipotética: O Presidente da República, desolado por ter sido barrado em um estabelecimento comercial após o fechamento deste na cidade de Goiânia/GO, baixou um decreto estabelecendo novos horários de funcionamento de tais estabelecimentos, o que foi prontamente rechaçado pelo STF. Assertiva: Diante da situação hipotética, o STF estava incorreto em sua decisão, uma vez que é competência da União fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

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