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De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal...
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Q1680878
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União:
A
Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em leis e decretos.
B
Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
C
Processar e julgar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, no exercício de suas atribuições.
D
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.