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De acordo com a Constituição Federal, as leis que fixam ou...
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Q1700516
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, as leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa
A
privativa do Procurador-Geral da República.
B
exclusiva do Procurador-Geral da República.
C
privativa do Presidente da República.
D
privativa do Supremo Tribunal Federal.
E
exclusiva do Ministro da Defesa.