De acordo com a Constituição Federal, julgue os itens a...
De acordo com a Constituição Federal, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I – Os municípios foram excluídos do texto legal que prevê a possibilidade de a União delegar a sua competência privativa.
II – É privativa do Presidente da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça as normas gerais de organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
III – Somente a União pode anistiar ou perdoar multas de trânsito.

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