Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária...

Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.


A

O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.


B

As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de definitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal.


C

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.


D

As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.


E

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão eficácia de título executivo.