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O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle...
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Q1892962
Teclas de Atalhos
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A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens de 86 a 90.
O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle concentrado de constitucionalidade, mas pode exercer o controle difuso e, em razão deste, adotar a transcendência dos motivos determinantes como forma de vincular a Administração Federal.
C
Certo
E
Errado