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Sobre os direitos e garantias individuais, elencados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação 45 (quarenta e cinco) dias depois da publicação, em razão de aplicabilidade mediata.
A pessoa jurídica não poderá sofrer dano moral em razão da incompatibilidade deste com sua natureza jurídica.
Permite-se que policiais adentrem, quando judicialmente autorizados, na casa de suspeito de crime, sem o seu consentimento, durante a noite, para fins de investigação criminal.
O brasileiro naturalizado de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins somente poderá ser extraditado se este crime tiver sido praticado antes da sua naturalização.