O Presidente da República apresentou projeto de lei...
Processo legislativo constitucional
O Presidente da República apresentou projeto de lei instituindo alterações no regime jurídico dos servidores públicos da União. Essa proposição, por determinação constitucional, teve a Câmara dos Deputados como Casa Iniciadora. Nesta Casa, por solicitação do autor, a tramitação se deu sob urgência constitucional, tendo sido aprovada no 60º dia, contado de sua formalização perante essa Casa, com emendas de mérito. Concluída a tramitação na Câmara dos Deputados, foi enviada, em autógrafos, ao Senado Federal para revisão, tendo sido rejeitada nesta Casa Legislativa. A narrativa tem amparo constitucional.

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