Além de inovar a ordem jurídica federal, a edição de medida...
Processo Legislativo Constitucional
Além de inovar a ordem jurídica federal, a edição de medida provisória também produz o efeito de provocação do processo legislativo de conversão, razão pela qual é reconhecível o duplo efeito pelo ato de publicação da legislação de emergência.

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