Se o Congresso Nacional aprovar projeto de conversão de...
Processo Legislativo Constitucional
Se o Congresso Nacional aprovar projeto de conversão de medida provisória no último dia do prazo de sua vigência, o envio da proposição para sanção executiva é inválido por conta da perda de eficácia da medida provisória em virtude do decurso de prazo.

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade