É lesivo da garantia do devido processo legislativo a falta...
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Q2083052
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2021
Banca:
Não se aplica
Prova:
SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 5 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 5º Simulado
Processo Legislativo Constitucional
É lesivo da garantia do devido processo legislativo a falta de pertinência temática entre uma medida provisória e uma emenda parlamentar a ela relativa.

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