O sistema constitucional brasileiro não permite...
PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL
O sistema constitucional brasileiro não permite judicializar o exame da existência dos pressupostos de edição de uma medida provisória, dado que se cuida de matéria limitada aos juízos políticos do Presidente da República e do Congresso Nacional.

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade