Um determinado Senador requereu, com amparo regimental, a...
PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO
Um determinado Senador requereu, com amparo regimental, a convocação do Ministro de Estado da Justiça para a prestação, pessoalmente, de esclarecimentos perante o Senado Federal. Esse requerimento foi rejeitado pelo Plenário, pelo que o Senador autor, alegando lesão a direito líquido e certo assegurado pelo art. 50 da Constituição Federal, impetrou mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal cuja finalidade foi o desfazimento da decisão plenária e a convocação do Ministro. A narrativa tem amparo constitucional.

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