As disposições da Lei Complementar n. 95/1998 não se...
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Q2125488
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2021
Prova:
FGV - SF - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo - 2021 - 9º Simulado
As disposições da Lei Complementar n. 95/1998 não se aplicam às medidas provisórias expedidas pelo Poder Executivo.

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