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Assinale a alternativa incorreta:
Ano:
2021
Assinale a alternativa incorreta:
A
Medida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais.
B
Medida provisória tem o prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser reeditada pelo Presidente da República apenas uma única vez.
C
Medida provisória não pode tratar de matérias relativas à lei complementar e a direito penal, dentre outras.
D
É possível o controle judicial de medida provisória no que se refere à existência dos pressupostos de urgência e relevância.
E
Medida provisória não pode regular a tributação de bens no exterior através do ITCMD.