A Constituição Federal prevê os direitos dos trabalhadores...

Repouso semanal remunerado, licença à gestante e licença paternidade com duração de cento e vinte dias.

Décimo terceiro salário, irredutibilidade do salário e aviso prévio proporcional de no mínimo noventa dias.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, salário mínimo fixado em lei e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, três quintos a mais do que o salário normal.

Seguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço e participação nos lucros ou resultados.