Com relação aos direitos sociais garantidos pela...

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado à partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, mesmo se cometer falta grave nos termos da lei.

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores e empregadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

A lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. É vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;