O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei...
O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei X.
À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei X é inconstitucional, porque a matéria deveria ser disciplinada:

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