Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a...
Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
I – Bloco de constitucionalidade em sentido estrito compreende a totalidade de normas constitucionais, expressas ou implícitas, constantes da constituição formal. Corresponde, portanto, ao conceito de parâmetro (ou "norma de referência") do controle de constitucionalidade.
II – A inconstitucionalidade por omissão decorre de condutas comissivas contrárias a preceitos constitucionais. Verifica-se, portanto, quando os poderes públicos agem ou editam normas em desacordo com a constituição.
III – O termo "estado de coisas inconstitucional", cunhado pela Corte Constitucional da Colômbia, ganhou projeção por aqui com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 / DF, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, na qual postulada a adoção de providências estruturais relativas ao sistema penitenciário brasileiro com o objetivo de sanar lesões decorrentes de ações e omissões dos poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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