É constitucional o art. 1º da Lei n. 9.604/1998, que fixou...
É constitucional o art. 1º da Lei n. 9.604/1998, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros, federais, oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios.

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