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A Constituição de 1988 estabelece de modo claro dois...
Ano:
2023
A Constituição de 1988 estabelece de modo claro dois sistemas de controle e de fiscalização de entidades federadas da Administração Direta e Indireta, e os controles se dão nas esferas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Acerca dos instrumentos de controle, seus objetivos e ferramentas, assinale a alternativa correta.
A
O sistema de controle interno é exercido pelos Tribunais de Contas estaduais e pelo Tribunal de Contas de União enquanto órgão de natureza técnica, que auxilia o Poder Executivo na atividade de fiscalização e controle das contas públicas.
B
O Tribunal de Contas da União julga as contas do chefe do Poder Executivo, ou seja, do Presidente da República. Tal julgamento se dá após a análise prévia das contas por parte do Congresso Nacional, que emitirá parecer e encaminhará ao Controlador Geral da União.
C
O sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário tem por finalidade comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública.
D
Os Tribunais de Contas integram o Poder Legislativo e a ele são subordinados, gozando das mesmas garantias do Poder Judiciário, competindo-lhes julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e indireta.