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De acordo com o previsto no CDC, constitui direito básico do consumidor
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Q1209392
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos
Teclas de Atalhos
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De acordo com o previsto no CDC, constitui direito básico do consumidor
A
a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas e que acarretem extrema vantagem para uma das partes no caso de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
B
a garantia de responsabilidade solidária no que se refere a ofensas cometidas por mais de um autor, caso em que todos os envolvidos deverão responder pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, de acordo com sua culpabilidade.
C
a adequada, eficaz e contínua prestação dos serviços públicos em geral.
D
a facilitação da defesa dos seus direitos de consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no âmbito civil, quando o juiz julgar procedente a alegação ou quando o consumidor for considerado necessitado, de acordo com as regras ordinárias de experiência.
E
o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.