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Com base na Lei n° 8.078/1980, assinale a alternativa...
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Q1859094
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n° 8.078/1980, assinale a alternativa correta a respeito das práticas abusivas vedadas aos fornecedores de produtos ou serviços.
A
A aplicação de índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido não é considerada como prática abusiva e enseja apenas ilícito contratual.
B
Os fornecedores podem, ainda que sem justa causa, elevar o preço de produtos ou serviços.
C
O envio ou a entrega de produtos ao consumidor, sem solicitação prévia, equipara-se à amostra grátis.
D
É lícito o repasse de informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
E
É vedada a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, não havendo exceção mesmo na existência de práticas anteriores entre as partes envolvidas.