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No contexto do Direito do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula as...
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Q3088581
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
No contexto do Direito do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula as relações e os contratos de trabalho no Brasil. À luz da CLT e das normativas pertinentes, analise o caso hipotético a seguir:
Carlos, servidor público municipal, foi contratado sob o regime estatutário. Contudo, ele alega que, além de suas funções típicas de servidor, exercia atividades em caráter não eventual para a prefeitura, sob subordinação e dependência, que extrapolavam as atribuições de seu cargo público, recebendo por estas um adicional em sua remuneração. Carlos pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício por essas atividades extras, a fim de receber os benefícios trabalhistas correspondentes, como FGTS e horas extras.
Baseando-se na legislação trabalhista e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
A
Carlos tem direito ao reconhecimento do vínculo empregatício, pois a prestação de serviços que excede as funções estatutárias configura relação de emprego.
B
O vínculo empregatício de Carlos não pode ser reconhecido, dado que a natureza jurídica do vínculo originário é estatutária e não se converte em empregatícia pela realização de tarefas extras.
C
Carlos poderá ter reconhecido o vínculo empregatício se demonstrar que as atividades extras foram realizadas mediante contratação por pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta.
D
Carlos pode ter um contrato de trabalho reconhecido paralelamente ao estatutário, garantindo-lhe os direitos da CLT pelas atividades exercidas que não são inerentes ao seu cargo público.
E
A relação de emprego deve ser reconhecida apenas se Carlos comprovar que as atividades extras não possuíam relação com as funções de seu cargo público e eram realizadas em horário distinto.