A rescisão do empregado com mais de um ano de serviço
somente terá validade se for homologada pelo Sindicado
de Classe ou por Autoridade do Ministério do Trabalho.
B
Para empregados analfabetos o pagamento da rescisão
deverá ser feito em dinheiro.
C
Ultrapassado o prazo para pagamento das verbas
rescisórias sem que esta ocorra, o empregado terá direito
a multa equivalente ao valor líquido da sua rescisão.
D
O empregado cujo contrato de trabalho foi maior que 06
meses, terá direito ao recebimento do seguro desemprego.
E
Quando não existir na localidade, sindicato ou
representante do Ministério do Trabalho, a homologação
poderá ser feita por representante do Ministério Público,
ou onde houver, defensor público e na falta ou
impedimento desde, pelo Juiz de paz.
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