Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere as assertivas a seguir que dizem respeito ao...
1
Q1199241
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considere as assertivas a seguir que dizem respeito ao exercício dos direitos políticos e às condições de elegibilidade.
I. Os eleitores que sofreram uma condenação
criminal transitada em julgado têm os direitos
políticos suspensos e, enquanto durarem os
efeitos, não poderão votar nem serem
votados.
II. Os eleitores que forem condenados por
alguns crimes arrolados no artigo 1º, I, “e”, da
Lei Complementar nº 64/1990, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, ficarão inelegíveis desde a
condenação até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena.
Neste período, o eleitor poderá votar após o
cumprimento da suspensão dos direitos
políticos, mas não poderá ser votado.
III. Os conscritos, durante o período do serviço
militar obrigatório, são inalistáveis e os
militares de carreira (praças e oficiais) são
alistáveis, embora ambos sejam inelegíveis.
IV. A justiça de paz, remunerada, é composta de
cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e
secreto, com mandato de quatro anos e
competência para, na forma da lei, celebrar
casamentos, verificar, de ofício ou em face de
impugnação apresentada, o processo de
habilitação e exercer atribuições
conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além
de outras previstas na legislação. Uma das
condições de elegibilidade para postular o
cargo de juiz de paz é a idade mínima de
vinte e um anos.
V. O domicílio eleitoral na circunscrição é uma
das condições de elegibilidade e é definido
como o lugar onde o eleitor estabelece a sua
residência com ânimo definitivo, conforme
interpretação analógica do Código Civil, em
razão de ausência de disposição específica
da legislação eleitoral.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as assertivas I, II, III e IV.
B
Apenas as assertivas I, II, III e V.
C
Apenas as assertivas II, III e V.
D
Apenas as assertivas I, II e IV.
E
Apenas as assertivas III, IV e V.