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Questões de Concurso sobre Restrição dos direitos políticos

 
 
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Ano: 2010
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - PM GO - Cadete - 2010

Sobre a disciplina normativa que trata da nacionalidade e dos direitos políticos, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade.

B

é permitida a cassação de direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

C

o militar, ainda que alistável, é sempre inelegível.

D

será declarada a suspensão da nacionalidade do brasileiro nato que adquirir outra nacionalidade.

E

para concorrer a outros cargos, o Presidente da República deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Ano: 2008
Banca: Procuradoria Geral da República - PGR
Prova: PGR - MPF - Procurador da República - 2008

OS DIREITOS POLÍTICOS, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:

A

não podem ser cassados, nem suspensos em nenhuma hipótese, porque essenciais à consolidação do regime democrático no País;

B

podem ser cassados nas hipóteses de corrupção e subversão, visando a garantir a lisura nos pleitos e a probidade na administração pública;

C

podem ser suspensos, ou ter decretada a sua perda, nas hipóteses de condenação criminal transitada em julgado, enquanto· durarem seus efeitos, incapacidade civil absoluta, cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e improbidade administrativa;

D

não podem ser cassados, nem suspensos, nem ter sua perda decretada, salvo nas hipóteses de estado de sítio e estado de emergência.

Ano: 2008
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES
Prova: IESES - TJ MA - Titular de Registros Notariais e Registrais - 2008

Quanto aos Direitos Políticos, analise as afirmações a seguir.


I. São condições de elegibilidade, entre outras, filiação partidária, o alistamento militar e a nacionalidade brasileira.

II. Constitui condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para senador.

III. É vedada a cassação de direitos políticos, porém, a perda destes se dará em caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

IV. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.


A alternativa que contêm todas e somente as afirmações corretas é:

A

I – II - IV

B

I - II - III

C

III - IV

D

II – III

Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRF 2 - Analista Judiciário - Área Taquigrafia - 2007
NÃO é causa de perda ou suspensão de direitos políticos:
A
incapacidade civil absoluta.
B
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
C
improbidade administrativa, nos termos delineados na Constituição Federal.
D
cancelamento da naturalização por decreto do Presidente da República, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
E
recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos da Constituição Federal do Brasil.
   
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