No que concerne aos títulos de crédito e aos contratos...

A propositura de ação de revisão de contrato descaracteriza a mora do autor.

É vedado às partes excluir a responsabilidade por evicção.

Verificada onerosidade excessiva, não será possível pleitear a revisão do contrato, pois o Código Civil somente prevê expressamente a possibilidade de resolução do contrato nessa hipótese.

O endossatário que receber título de crédito por endossomandato não responderá pelos danos decorrentes do protesto indevido, salvo se extrapolar os poderes de mandatário ou se praticar ato culposo próprio.

Não obstante os princípios da autonomia e abstração aplicáveis aos títulos de crédito, a nota promissória, vinculada a contrato de abertura de crédito ou à confissão de dívida, segundo o entendimento sumulado do STJ, não goza de autonomia.