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- Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
Questões de Concurso sobre Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
Disciplina
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O patrimônio líquido é dividido em capital social, reserva legal, reserva de capital, ajuste de avaliação patrimonial, reserva de lucros, prejuízo acumulado e ações em tesouraria.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), como é denominada a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta?
A
Empresa Pública
B
Empresa Privada
C
Fundação Pública
D
Autarquia
E
Sociedade de Economia Mista
A disciplina normativa acerca da indivisibilidade das ações visa preservar a coerência jurídica da relação entre o acionista e a companhia, mesmo nos casos de cotitularidade do título. Diante desse arcabouço regulatório, a forma de exercício dos direitos, quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, é:
A
Cada cotitular exercerá individualmente seu quinhão de direitos perante a companhia.
B
O direito será exercido exclusivamente pelo cotitular detentor da maior parte da ação.
C
Os direitos inerentes à ação serão exercidos pelo representante do condomínio formado.
D
Os direitos serão suspensos até que haja acordo formal entre os cotitulares.
Entre as competências do conselho de administração de uma sociedade anônima, de acordo com a Lei nº 6.404/76 e alterações, está
A
examinar as demonstrações financeiras do exercício social e opinar sobre elas.
B
opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembleia-geral.
C
eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que o estatuto dispuser a respeito.
D
analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia.
E
denunciar aos órgãos de administração e à assembleia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia.
Os saldos referentes aos aumentos e às diminuições do valor justo de instrumentos financeiros são reconhecidos nas reservas de capital.
C
Certo
E
Errado
Paulina Parisi é acionista minoritária da Companhia Pedreira S.A. Sobre a legalidade do ato de negociação pela referida companhia com suas próprias ações, considerando que a operação foi irregular e ilegal, assinale a afirmativa correta.
A
O resgate de ações da companhia sem redução do capital social.
B
O recebimento, em garantia, pela companhia das próprias ações para assegurar a gestão dos seus diretores;
C
A amortização de ações da companhia com redução do capital social.
D
A aquisição de suas ações para permanência em tesouraria, com o valor do saldo de lucros, e sem diminuição do capital social.
E
A aquisição de suas ações para cancelamento, com o saldo de reserva estatutária, e sem diminuição do capital social.
O instituto das ações escriturais visa modernizar o sistema de propriedade acionária. Com base nas disposições legais vigentes, a formalização da transferência de ações escriturais é feita:
A
Pelo endosso do certificado representativo das ações, independentemente de registro.
B
Pelo lançamento efetuado através da instituição depositária em seus próprios registros.
C
Pela escritura pública firmada entre o alienante e o adquirente das ações.
D
Pela simples comunicação verbal ao depositário fiduciário, sem exigência documental.
Em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público para a apuração de eventual responsabilidade da companhia aberta, um dos aspectos sob investigação é a adoção de voto plural e seus efeitos para a negociação das ações em mercados organizados de valores mobiliários.
Haverá ilicitude, se ficar comprovado que
A
o voto plural foi adotado na votação da assembleia geral de acionistas que deliberou sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração para os exercícios sociais de 2024 e 2025.
B
houve alteração das características de classe das ações ordinárias com atribuição de voto plural, após o início da negociação das ações em Bolsa de Valores para reduzir os respectivos direitos ou vantagens dos titulares.
C
o estatuto social da companhia fixou quórum superior para a metade do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto para as deliberações sobre a criação de classe das ações ordinárias com atribuição do voto plural.
D
não foi assegurado aos acionistas dissidentes da deliberação que aprovou a criação de classe das ações ordinárias com voto plural, o direito de se retirarem da companhia mediante reembolso do valor de suas ações, sob o argumento de que o estatuto já autoriza tal deliberação.
E
o voto plural atribuído às ações ordinárias teve prazo de vigência de cinco anos, mas, em caso de a companhia requerer e ter deferido o processamento de sua recuperação judicial ou em caso de decretação de sua falência, foi estipulado seu fim antecipado.
A existência legal das sociedades anônimas inicia-se
A
a partir da obtenção do seu cadastro nacional de pessoa jurídica junto ao Ministério da Fazenda.
B
com a inscrição do seu ato constitutivo na junta comercial.
C
com o seu registro no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da localidade onde a sociedade é sediada.
D
a partir do início das suas atividades empresariais, independentemente de registro junto aos órgãos públicos.
E
a partir da inscrição do seu contrato social no Ministério do Trabalho e Emprego.
Leia o trecho abaixo e responda.
“O(A) _______________ consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.”
A lacuna acima deverá ser preenchida por:
A
amortização.
B
reembolso.
C
benfeitoria.
D
resgate.
E
extinção.
Em um balanço patrimonial, considerando a liquidez e o prazo de realização, a conta que não integra o ativo circulante é a de:
A
insumos
B
estoques
C
equipamentos
D
caixa
Avalie as afirmações sobre as demonstrações contábeis de sociedades anônimas (Lei nº 6.404/76):
I. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) evidencia alterações no capital próprio, abrangendo reservas e lucros acumulados.
II. A Demonstração de Fluxo de Caixa substitui integralmente o Balanço Patrimonial, dispensando sua apresentação.
III. A divulgação das Notas Explicativas complementa as demonstrações, esclarecendo critérios e fatos relevantes.
IV.A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) é obrigatória para todas as companhias de capital aberto, refletindo a geração e distribuição de riqueza.
Estão CORRETAS as alternativas:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Durante uma reunião entre a administração da Ume S.A. e o auditor, a empresa apresentou seu novo Relato Integrado, elaborado conforme as exigências da OCPC 09. A administração explicou de que forma a decisão de integrar informações financeiras e não financeiras visava reduzir custos operacionais, simplificando o processo de divulgação.
Além disso, ressaltou que a adoção desse modelo também permitiria uma comunicação mais clara e eficiente com os stakeholders, atendendo às demandas de transparência e sustentabilidade. O auditor avaliou a abordagem e fez considerações sobre a conformidade com as diretrizes estabelecidas.
Considerando-se as informações apresentadas e os preceitos do Comunicado Técnico de Asseguração CTO 07 e da Lei nº 6.404/76, o auditor recomendou que o seguinte documento poderia ser utilizado para atender aos dois preceitos:
A
demonstração contábil.
B
formulário de referência.
C
relatório de administração.
D
apresentação de resultados.
E
parecer dos auditores independentes.
Assinale a opção correta a respeito das relações entre sociedades.
A
No âmbito das sociedades coligadas, presume-se influência significativa quando a investidora exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, controlando-a.
B
O consórcio adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro do comércio do lugar de sua sede.
C
As empresas consorciadas se obrigam solidariamente pelas obrigações previstas no respectivo contrato de constituição.
D
A decretação de falência de qualquer empresa consorciada estende-se às demais, atingindo a esfera jurídica do consórcio.
E
A sociedade subsidiária integral pode ser constituída mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
No dia 20/12/2024, a diretoria da Céu Azul S.A., sociedade anônima aberta e cujo capital social é constituído integralmente por capital particular, decidiu convocar a instalação de assembleia geral com o objetivo de autorizar a emissão de debêntures pela companhia. Em razão da proximidade das festas de final de ano e dos consideráveis custos decorrentes da realização da assembleia geral naquele momento, Marcos, um dos diretores, sugeriu a Laércio, também diretor da companhia, que a deliberação e a aprovação da emissão das debêntures fossem delegadas ao Conselho de Administração. Receoso, Laércio decide consultar os demais membros da diretoria e o setor jurídico da companhia antes de acolher a sugestão de Marcos. Considerando o caso hipotético e as disposições previstas na Lei Federal nº 6.404/1976 acerca da emissão de debêntures e a convocação de assembleia geral no âmbito das sociedades anônimas, é correto afirmar que a sugestão de Marcos:
A
Pode ser acolhida, mas apenas se as debêntures a serem emitidas não forem conversíveis em ações.
B
Não pode ser acolhida porque, sendo ou não sendo conversíveis em ações, a emissão de debêntures é atividade privativa e indelegável da assembleia geral.
C
Não pode ser acolhida porque o ordenamento jurídico restringe a hipótese de delegação da autorização para emissão das debêntures às companhias fechadas.
D
Pode ser acolhida, independentemente de serem as debêntures conversíveis ou não conversíveis em ações, bastando que haja disposição estatutária permissiva nesse sentido.
No balanço patrimonial, a diferença entre o valor dos ativos e o dos passivos representa o capital social, que é o valor contábil pertencente aos acionistas ou sócios.
C
Certo
E
Errado
Os intangíveis são os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da disciplina dos certificados de bônus de subscrição, a legislação impõe a inserção de elementos que assegurem a precisão, a publicidade e a segurança dos direitos dos titulares. Dentro desse cenário jurídico, uma informação que deve constar no referido certificado é:
A
O preço atual das ações em bolsa no momento da emissão.
B
A cláusula de endosso livre para negociação irrestrita do bônus.
C
A autorização expressa do Conselho Fiscal para emissão do bônus.
D
A denominação “Bônus de Subscrição” e o número de ordem.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
“A sociedade civil é dividida em setores, 1º, 2º e 3º, as ______________________________________________ pertencem ao 2º setor e são empresas com capital aberto, ou seja, com a possibilidade de negociação de suas ações em bolsas de valores.”
A
empresas individuais
B
organizações da sociedade civil de interesse público
C
sociedades anônimas
D
organizações não governamentais
E
sociedades limitadas
Assinale a opção correta em relação às sociedades anônimas.
A
Denomina-se fechada a companhia cujos valores mobiliários de sua emissão são admitidos à negociação, no mercado de valores mobiliários, por grupo restrito de acionistas.
B
A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, por extenso ou abreviadamente, utilizadas sempre ao final da denominação social.
C
A companhia não pode ter por objeto social participar de outras sociedades que tenham ou não fins lucrativos.
D
Por meio de golden share, categoria especial de ação preferencial de propriedade do acionista controlador, pode-se estabelecer o direito de vetar determinadas deliberações, nos termos estabelecidos nos respectivos estatutos sociais.
E
As ações são ordinárias, preferenciais ou de fruição, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares.
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